Lei 1.879/2015 - Prefeitura de Ceres

Art. 1º O inciso III, e alínea "a" e "b" do inciso III, do art. 212, da Lei Complementar nº 012 de 31/12/2013, Código Tributário Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 212. (...)

I - (...);

II - (...);

"III - os proprietários ou construtores de obras particulares deverão recolher o Imposto, antecipadamente ou parceladamente durante a construção, com base nos cálculos efetuados pelo Órgão Municipal, que terão como base:

"a) a tabela SINAPI (Sistema Nacional de Pesquisas de Custos e índices da Construção Civil);

"b) para construções de até 70 mts² utilizar a porcentagem no valor de 30% (trinta por cento) da mão de obra;

c) acima de 70 mts² até 150 mts² utilizar a porcentagem no valor de 40% (quarenta por cento) da mão de obra;

d) acima de 150 mts² utilizar a porcentagem no valor de 50% (cinquenta por cento) da mão de obra. "(NR)

Art. 2º O Art. 224, da Lei Complementar nº 012 de 31/12/2013, Código Tributário Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 224. O valor do imposto será calculado aplicando-se à base de cálculo a alíquota de 5% (cinco per cento) para os serviços descritos na Lista de Serviços, salvo para os seguintes serviços, em que se aplicará:

"I - a alíquota de 4% (quatro por cento);

"a) Serviços descritos nos itens 1, 2, 4, 5, 8, 16, 19, 27, 35;

"b) Serviços descritos no subitem 10.09 do item 10;

c) Serviços descritos no subitem 7.02 e 7.05 do item 7. "(NR)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.