Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar os saldos financeiros remanescentes do exercício de 2020 das contas do FUNDEB, na execução orçamentária do exercício de 2021, em conformidade com o regulamentado no § 3º, Art. 25 da Lei Federal nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020.

Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do Crédito Orçamentário, o Saldo Financeiro Acumulado Disponível nas contas bancárias do FUNDEB, com valor de R$:322.051,91 (trezentos e vinte dois mil e cinquenta e um reais e noventa e um centavos), saldo este em 31/12/2020 e deverão ser comprometidos na dotação orçamentaria atinentes ao FUNDEB conforme abaixo relacionado.

Parágrafo único. O referido crédito orçamentário deverá ser utilizado em obras de infraestrutura nas unidades educacionais do município de Ceres.

Art. 3º Esta Lei autoriza a atualizar e/ou ajustar, no que couber, as leis (Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO) e a (Plano Plurianual - PPA) e suas alterações.

I - O superavit financeiro de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso I e § 2º, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964, proveniente de saldo remanescente do Fundo de Desenvolvimento de Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, não fixados nas dotações orçamentárias para 2021.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, convalidando os atos. Gabinete do Prefeito Municipal de Ceres, aos vinte e cinco dias do mês de Março de 2021.