Lei 1.925/2016 - Prefeitura de Ceres

Art. 1º Altera a redação do inc. I e II, do Parágrafo Único, do art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 1º..

Parágrafo único...

"I - garantir meios de subsistência nos eventos de invalidez, inclusive por acidente em serviço; idade avançada; tempo de contribuição; e morte; e

"II - proteção à família.

Art. 2º Acrescenta o § 3º e revoga as alíneas "e" e "f" do inc. I e a alínea "b", do inc. II, do art. 12.

Art. 12. ...

" § 3º Os benefícios de Salário Família, Auxílio Doença, Salário Maternidade e Auxílio Reclusão contidos nesta Lei, passam a ser custeados com recursos oriundos do órgão pagador ao qual o servidor esteja vinculado. "(NR)

Art. 3º Altera o § 8º, do art. 13, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 13. ...

"§ 8º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade, mediante exame-pericial da Junta Médica Oficial do Município, podendo ser solicitada, a cargo da Diretoria do Prev Ceres, a homologação pela Junta Médica ou Perito contratado pela Unidade Gestora do RPPS, sendo este último, suportado os seus custos pela taxa de administração prevista nesta Lei.

Art. 4º Altera o caput do art. 14, que passa a ter a seguinte redação:

"Art. 14. O servidor será aposentado compulsoriamente aos setenta e cinco anos de idade, a partir do dia imediato em que completa-lo.

Art. 5º Acrescentam os § 9º, ao art. 29, da Lei Municipal nº 1.791/2013, de 25 de julho de 2013, com a seguinte redação:

Art. 29. ...

" § 9º O beneficiário que contribuir por no mínimo 12 meses consecutivos para a previdência municipal com valor da remuneração incluindo as verbas de caráter transitório, terá direito a receber o auxílio doença correspondente ao valor da contribuição. "(NR)

Art. 6º Altera a redação dos arts. 46 a 51, que passa a ter a seguinte redação:

"Art. 46. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:

"I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste;

"II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;

"III - da decisão judicial, no caso de morte presumida.

§ 1º Perde o direito à pensão por morte, após o trânsito em julgado, o condenado pela prática de crime de que tenha dolosamente resultado a morte do segurado.

§ 2º Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. "(NR)

"Art. 47. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da remuneração ou dos proventos de aposentadoria que o segurado recebia.

"Art. 48. A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação.

"§ 1º O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte o companheiro ou a companheira, que somente fará jus ao benefício a partir da data de sua habilitação e mediante prova de dependência econômica.

"§ 2º O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os demais dependentes.

"Art. 49. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais.

"§ 1º Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar.

"§ 2º O direito à percepção de cada cota individual cessará:

I - pela morte do pensionista;

II - para filho, pessoa a ele equiparada ou irmão, de ambos os sexos, ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou com deficiência;

III - para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez;

IV - pelo decurso do prazo de recebimento de pensão pelo cônjuge, companheiro ou companheira, nos termos do § 5º.

V - para cônjuge ou companheiro:

a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas "b" e "c";

b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado;

c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. "(NR)

"§ 3º Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea "a" ou os prazos previstos na alínea "c", ambas do inciso V do § 2º, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável.

"§ 4º Após o transcurso de pelo menos 3 (três) anos e desde que nesse período se verifique o incremento mínimo de um ano inteiro na média nacional única, para ambos os sexos, correspondente à expectativa de sobrevida da população brasileira ao nascer, poderão ser fixadas, em números inteiros, novas idades para os fins previstos na alínea "c" do inciso V do § 2º, em ato do Ministro de Estado da Previdência Social, limitado o acréscimo na comparação com as idades anteriores ao referido incremento.

§ 5º Com a extinção da parte do último pensionista a pensão extinguir-se-á.

§ 6º O tempo de contribuição a Regime Geral de Previdência Social (RGPS) será considerado na contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais de que tratam as alíneas "b" e "c" do inciso V do § 2º. "(NR)

"Art. 50. Por morte presumida do segurado, declarada pela autoridade judicial competente, depois de 6 (seis) meses de ausência, será concedida pensão provisória.

§ 1º Mediante prova do desaparecimento do segurado em consequência de acidente, desastre ou catástrofe, seus dependentes farão jus à pensão provisória independentemente da declaração e do prazo deste artigo.

§ 2º Verificado o reaparecimento do segurado, o pagamento da pensão cessará imediatamente, desobrigados os dependentes da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé. "(NR)

"Art. 51. Não há prazo decadencial de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefícios ao pensionista menor, incapaz ou ausente, na forma da lei.

Art. 7º Altera a redação do art. 53, que passa a ter a seguinte redação:

"Art. 53. O abono anual será devido àquele que, durante o ano, tiver recebido proventos de aposentadoria e/ou pensão por morte pagos pelo Instituto de Previdência Social.

"§ 1º O abono de que trata o caput será proporcional em cada ano ao número de meses de benefício pago pelo Instituto de Previdência Social, em que cada mês corresponderá a um doze avos, e terá por base o valor do benefício do mês de dezembro, exceto quando o benefício encerrar-se antes deste mês, quando o valor será o do mês de cessação.

"§ 2º O abono anual será pago aos beneficiários inativos e aos pensionistas, no mês de seu aniversário, sendo que o adiantamento será deduzido quando do pagamento do acerto quando do falecimento do servidor.

"§ 3º O abono anual passa a ser custeados com recursos oriundos do Órgão pagador ao qual o Servidor esteja vinculado.

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.