Lei 2.176/2023 - Prefeitura de Ceres

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Prefeitura de Ceres

TAMANHO DA FONTE:

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Altera a Lei 1874 de 2015 que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Ceres, Estado de Goiás, com fundamento na Lei Orgânica do Município, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Altera o § 2º, § 3º e § 5º do art. 16 da Lei 1874 de 2015, passando a vigorar com a seguinte redação:

" § 2º O Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.

§ 3º A recondução, consiste no direito do conselheiro tutelar de concorrer ao mandato subsequente, em igualdade de condições com os demais pretendentes, submetendo-se ao mesmo processo de escolha pela sociedade, inclusive a realização de prova de conhecimentos específicos.

§ 5º Serão escolhidos no mesmo pleito para o Conselho Tutelar o número mínimo de 05 (cinco) suplentes. Havendo a vacância do suplente fica o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, nomear e dar posse aos cadastros reserva do processo de escolha como suplentes. "(NR)

Art. 2º. Inclui o § 1º no art. 58 da Lei 1874 de 2015, a vigorar com a seguinte redação:

" § 1º O conselho, municipal dos direitos da criança e do adolescente poderá afastar a aplicação da vedação prevista no inciso V por meio de Resolução própria, que estabeleça as formas e critérios de utilização dos recursos, desde que para uso exclusivo da política da infância e da adolescência, observada a legislação de regência. "(NR)

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ceres, aos dezessete dias do mês de Maio do ano de dois mil e vinte e três. Edmário de Castro Barbosa Prefeito Municipal

Lista de anexos:

Lei n 2176-2023