Lei 2.113/2022 - Prefeitura de Ceres

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Prefeitura de Ceres

TAMANHO DA FONTE:

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Altera a Lei 1.736 de 20 de julho de 2011 Que Dispõe Sobre o Estatuto e Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal, e Dá Outras Providências.

A Câmara Municipal de Ceres, Estado de Goiás, Aprova e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a Seguinte Lei:

Art. 1º Altera o art. 61 da Lei 1.736 de 20 de julho de 2011, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 61. Ao professor, enquanto no exercício da função de gestão da unidade escolar, será atribuída uma gratificação diferenciada, conforme o número de alunos nela matriculados.

"§ 1º O grupo gestor é constituído pelas seguintes funções administrativas: Diretor Escolar e Coordenador Pedagógico.

"§ 2º A gratificação de que trata o caput deste artigo, será atribuída de acordo com os seguintes percentuais, incidentes sobre o salário base:

"I - Direção de Escola:

"a) Até 200 alunos matriculados - 45% (quarenta e cinco por cento);

"b) 201 a 400 alunos matriculados - 55% (cinquenta e cinco por cento);

"c) Acima de 400 alunos matriculados 65% (sessenta e cinco por cento);

"II - Coordenação Pedagógica - 35% (trinta e cinco por cento);

"§ 3º Aos Diretores e/ou Coordenadores dos Centros Municipais de Educação Infantil, serão concedidas uma gratificação de 45% (quarenta e cinco por cento) sobre o salário base.

Art. 2º Altera o art. 65 da Lei 1.736 de 20 de julho de 2011, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 65. Será concedida ao professor, que optar por vínculo único e dedicação exclusiva, o percentual de 10% (dez por cento) sobre o vencimento base.

"§ 1º A gratificação a que se refere o caput deste artigo será considerada no cálculo da remuneração do professor para os efeitos de férias, licença e afastamentos remunerados não sendo incorporáveis, todavia, ao vencimento para fins de aposentadoria e disponibilidade.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ceres, Aos Vinte e Quatro Dias do Mês de Junho do Ano de Dois Mil e Vinte e Dois. Edmario de Castro Barbosa Prefeito Municipal

Lista de anexos:

Lei n 2113-2022