Lei 2.294/2026 - Prefeitura de Ceres

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Prefeitura de Ceres

TAMANHO DA FONTE:

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Altera o § 4º, do art. 97 e o art. 134, da Lei Municipal nº 1.791, de 25 de julho de 2013, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Ceres, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, descritas na Lei Orgânica do Município, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Altera o § 4º, do art. 97 e o art. 134, da Lei Municipal nº 1.791, de 25 de julho de 2013, que passam a ter a seguinte redação:

"Art. 97. ...

§ 4º Os membros titulares, ou na falta destes os seus respectivos suplentes, do Conselho Municipal de Previdência, farão jus a um jetom por reunião ordinária a que participarem, correspondente a R$ 300,00 (trezentos reais), custeado pela Taxa de Administração do Prev Ceres.

I - Os membros suplentes somente receberão o jetom, se participarem da reunião em substituição ao seu respectivo titular ausente.

II - o valor do jetom será reajustado anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA, acumulado do exercício anterior, ou o que a este vier a substituir. "

...

Art. 134. Os membros titulares, ou na falta destes os seus respectivos suplentes, do Comitê de Investimentos do Prev Ceres, farão jus a um jetom por reunião ordinária a que participarem, correspondente a R$ 300,00 (trezentos reais), custeado pela Taxa de Administração do Prev Ceres.

I - Os membros suplentes somente receberão o jetom, se participarem da reunião em substituição ao seu respectivo titular ausente.

II - o valor do jetom será reajustado anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA, acumulado do exercício anterior, ou o que a este vier a substituir. "

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ceres, aos vinte e quatro dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e seis.

Edmario de Castro Barbosa

Prefeito Municipal

Lista de anexos: