Lei 1.556/2005 - Prefeitura de Ceres

Art. 1º O § 1º do art. 21 da Lei Municipal nº 1523, de 01/2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 21. (...)

"§ 1º Os vencimentos dos cargos de provimento em Comissão obedecerão além das normas legais e constitucionais aplicáveis à espécie, o disposto Anexo I desta Lei, podendo o Chefe do Poder Executivo, conceder por ato próprio, ratificação de até 100% (cem por cento) do vencimento básico percebido pelo servidor público municipal, podendo a gratificação ser revogada a qualquer tempo

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente e vindouro.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.