Art. 1º A Lei Complementar nº 012 de 31 de dezembro de 2013, Código Tributário Municipal passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 2º Altera-se o Artigo 98 do CTM;

Art. 3º Alteram-se no Artigo 167 o §2º e incluem-se os §3º ao §5º.

§ 3º Se o adquirente desempenhar outras atividades além daquelas previstas no artigo, a imunidade será reconhecida, mediante declaração firmada pelo próprio adquirente de que a sua atividade preponderante não se relaciona com as atividades excetuadas, fato que será objeto de ulterior averiguação e homologação da Fiscalização.

§ 4º Verificada a preponderância excludente da imunidade, o ITBI será devido nos termos da lei vigente à época da aquisição, com todos os acréscimos legais.

Art. 4º Os §1º e §2º do artigo 169, passam a vigorar:

Art. 5º Altera-se o Artigo 170 do CTM:

Art. 6º Altera-se o Artigo 190 e acrescenta-se o Parágrafo único do CTM:

Art. 7º A lista de serviços disciplinada no Artigo 191 da Lei Complementar nº 012/2013, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo desta Lei Complementar.

Art. 8º Altera-se o artigo 197, e acrescentam-se os §4º, §5º e §6º, passam a vigorar com as seguintes alterações:

XVII - Do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista anexa;

XVIII - Do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista anexa;

XIX - Da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista anexa;

XX - Do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista anexa.

XXI - Do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;

XXII - Do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01;

XXIII - Do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09.

(...)

§ 4º. Na hipótese de descumprimento do disposto no caput ou no §1º, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado”.

§ 5º. No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este.

§ 6º. No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço.

Art. 9º Revogam-se os §9º e §10º do Artigo 209, do CTM: “Art. 209. (...) §9º. REVOGADO §10º. REVOGADO

Art. 10. A Lei Complementar nº 012/2013, passa a vigorar acrescida do seguinte Art. 209-A e 209-B:

“Art. 209-A. Quando se tratar de prestação de serviços por profissional autônomo, o imposto incidirá quando o mesmo se encontrar no exercício de suas atividades profissionais e será calculado mediante a aplicação de alíquotas fixas sobre a Unidade de Referência Fiscal do Município - URFM, de conformidade com a Tabela 01, Anexo I, prevista no Código Tributário.

Parágrafo Único - O profissional autônomo, responsável por estabelecimento prestador, que, para o desempenho da atividade de prestação de serviços, utilizar, no próprio estabelecimento, de serviços de outros profissionais autônomos, inscritos ou não no Cadastro de Atividades Econômicas, estará sujeito o pagamento do imposto calculado sobre a receita bruta mensal, mediante a aplicação da alíquota pertinente à atividade”.

Art. 209-B. As sociedades de profissionais recolherão o imposto em cota fixa, multiplicada pelo número de profissionais habilitados, sócios, empregados ou não, que prestem serviços em nome destas sociedades.

§ 1º. Considera-se sociedade de profissionais, para fins do disposto neste artigo, a agremiação de trabalho constituída de profissionais que prestem os seguintes serviços constantes da Lista de Serviços anexa a presente Lei Complementar:

I - Médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultrassonografia, radiologia, tomografia e congêneres;

II - Enfermeiros, obstetras, ortopédicos, fonoaudiólogos, protéticos (prótese dentária);

III - Médicos veterinários;

IV - Contabilidade, auditoria, técnicos em contabilidade e congêneres;

V - Agentes de propriedade industrial

VI - Advogados;

VII - Engenheiros, arquitetos, urbanistas e agrônomos;

VIII - Odontólogos;

IX - Economistas;

X - Psicólogos.

§ 2º. As sociedades de que trata o parágrafo anterior são aquelas cujos profissionais, sócios, empregados ou não, sejam habilitados ao exercício da mesma atividade e todos eles prestem serviços pessoalmente, em nome da sociedade, assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da legislação específica.

§ 3º. A sociedade que exerça atividade laboratorial não tem direito ao enquadramento especial por alíquotas específicas, devendo ser tributada em função do faturamento, independentemente da condição de seus sócios.

Art. 11. Altera-se a alínea a, inciso III, do Artigo 212:

Art. 212.

a) Os valores mínimos de mão de obra para os serviços tratados no inciso III, serão os constantes na Tabela 02, Anexo III, que integra o presente Código”.

Art. 12. Revoga-se o Parágrafo único e acrescentam-se os §1º e §2º, do Artigo 213:

Art. 213.

Parágrafo Único - REVOGADO

§ 1º. O proprietário ou titular da obra de construção civil é considerado responsável pela retenção do ISS na fonte pagadora, devendo efetuar o recolhimento do imposto retido até o 10ª dia do mês subsequente ao pagamento do serviço.

§ 2º. Como pré-condição para a obtenção de “habite-se”, deverá apresentar o comprovante de quitação das guias referente às notas fiscais dos respectivos serviços prestados.

Art. 13. Acrescentam-se as Subseções VIII ao XVII e os artigos 222-A ao 222-J, no CTM:

Art. 222-A. O imposto incidente sobre a prestação de serviços, através de Cartão de Crédito será calculado sobre o preço total dos serviços decorrentes de:

I - Taxa de inscrição do usuário no Cartão de Crédito;

II - Taxa de alterações contratuais e outras congêneres;

III - Taxa de renovação anual do Cartão de Crédito;

IV - Taxa de filiação do estabelecimento;

V - Comissão recebida dos estabelecimentos filiados (lojistas associados), a título de intermediação;

VI - Todas as demais taxas à título de administração”.

§ 1º. As credenciadoras que prestam serviços para as administradoras de cartões de crédito ou débito ficam obrigadas a prestar informações ao Fisco Municipal sobre as operações cujos pagamentos sejam realizados por meio de seus sistemas de crédito ou débito promovidas por estabelecimentos prestadores de serviços localizados em Ceres.

§ 2º. As informações sobre as operações efetuadas com cartões de crédito ou débito compreenderão os montantes globais por estabelecimento prestador de serviços localizado em Ceres, ficando proibida a identificação do tomador de serviço, salvo por decisão judicial, quando se tratar de pessoas físicas.

§ 3º. Considera-se credenciadora a empresa prestadora de serviços para as administradoras de cartões de crédito ou débito, em relação aos estabelecimentos prestadores de serviços localizados em Ceres, a pessoa jurídica responsável pela filiação destes estabelecimentos, bem assim pela captura e transmissão das transações dos cartões de crédito ou débito.

§ 4º Regulamento disciplinará a forma, os prazos e demais condições necessárias ao cumprimento da obrigação de que trata este artigo."

Art. 222-B. São os seguintes os serviços desenvolvidos no setor de turismo, sujeitos ao imposto sobre serviços:

I - Venda de passagens aéreas, marítimas, ferroviárias, rodoviárias, fluviais e lacustres, de cujas empresas sejam agentes;

II - Reserva de acomodações, em hotéis e similares, no país e no exterior;

III - Organização de viagens, peregrinações e excursões dentro e fora do país, individuais e coletivas;

IV - Prestação de serviços especializados, informações turísticas e fornecimentos de guias e intérpretes;

V - Emissão de cupons de serviços turísticos;

VI - Obtenção e legalização de documentos de qualquer natureza, para viajantes em geral;

VII - Venda e reserva de moeda estrangeira e cheques de viagens;

VIII - Exploração de serviços de transportes turísticos ou industriais por conta própria ou de terceiros.

Parágrafo Único - Quando se tratar de organização de viagens ou de excursões, as agências de turismo poderão deduzir da base de cálculo do imposto, o valor das passagens e o valor da hospedagem dos viajantes ou excursionistas devidamente comprovada, devendo, entretanto, incluir como tributáveis, as comissões e demais vantagens recebidas.

Art. 222-C. Nas atividades previstas nesta Subseção, as bases de cálculo do imposto são as receitas decorrentes de todos os serviços prestados por bancos comerciais, de investimentos, múltiplos e demais instituições financeiras, tais como:

I - Cobrança e recebimento por conta de terceiros, inclusive de direitos autorais;

II - Protesto de títulos;

III - Sustação de protesto;

IV - Devolução de títulos não pagos;

V - Manutenção de títulos vencidos;

VI - Fornecimento de posição de cobrança ou recebimento;

VII - Quaisquer outros serviços correlatos de cobrança ou recebimento, tais como cancelamento de títulos e notas de seguros;

VIII - Fornecimento de talões de cheques e cheques avulsos; IX- Emissão de cheques administrativos, visamento de cheques de viagem e fornecimento desses cheques;

X - Transferência de fundos;

XI - Devolução de cheques;

XII - Sustação de pagamento de cheques;

XIII - Ordem de pagamento e de crédito, por qualquer meio;

XIV - Emissão e renovação de cartões magnéticos;

XV - Consulta em terminal eletrônico;

XVI - Pagamento por conta de terceiros, inclusive o feito fora do estabelecimento;

XVII - Elaboração da ficha cadastral;

XVIII - Guarda de bens em cofres ou caixas-fortes;

XIX - Fornecimento de segundas vias de aviso de lançamento e de extrato de conta;

XX - Emissão de carnês;

XXI - Manutenção de contas inativas;

XXII - Abono de firmas, SPC, recolhimento e remessa de numerário;

XXIII - Serviço de compensação;

XXIV - Licenciamento, expediente, informações estatísticas e contratação de operações ativas (emissão de guias de importação e exportação; cheque especial; crédito em geral e outros);

XXV - Outros serviços de expediente, secretaria e congêneres, não abrangidos nos incisos anteriores;

XXVI - Custódia de bens e valores;

XXVII - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros e de planos de previdência privada;

XXVIII - Agenciamento de créditos ou de financiamentos;

XXIX - Recebimento de carnês, aluguéis, dividendos, títulos e contas em geral;

XXX - Administração e distribuição de co-seguros;

XXXI - Intermediação na liquidação de operações garantidas por direitos creditórios;

XXXII - Serviços de agenciamento e intermediação em geral;

XXXIII - Auditoria e análise financeira;

XXXIV - Fiscalização de projetos econômico-financeiros;

XXXV - Consultoria e assessoramento administrativo;

XXXVI - Processamento de dados e atividades auxiliares;

XXXVII - Locação de bens móveis;

XXXVIII - Arrendamento mercantil (leasing);

XXXIX - Resgate de letras com aceite de outras empresas;

XL - Recebimento de tributos, contribuições, como PASEP/PIS, Previdência Social, FGTS e outras tarifas;

XLI - Pagamento de vencimentos, salários, pensões e benefícios;

XLIII - Pagamento de contas em geral;

XLIV - Outros serviços não especificados nos incisos anteriores, desde que não constituam fato gerador da União.

§1º. Não serão incluídos na base de cálculo dos serviços de que trata esta subseção, os valores cobrados a título de despesas dispendidas com portes do correio, telex e teleprocessamento, necessários à prestação dos serviços.

§2º. Os estabelecimentos bancários deverão preencher, mensalmente, o Mapa do Imposto Sobre Serviços, deverá ser remetido à Secretaria de Finanças, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador do imposto.

Art. 222-D. O imposto devido pelos hospitais, casas de saúde, de repouso e recuperação, clínicas, sanatórios, maternidades, laboratórios de análises, ambulatórios, prontos-socorros, manicômios e congêneres, tem por base de cálculo a receita bruta, inclusive os valores relativos ao fornecimento de alimentação, bebidas, medicamentos e outros gêneros ou materiais empregados na prestação dos serviços.

Parágrafo Único - As disposições deste artigo aplicam -se, no que couber, aos serviços prestados por bancos de sangue, leite, olhos, sêmen e congêneres.

Art. 222-E. Os estabelecimentos de ensino de qualquer grau ou natureza terão o imposto calculado sobre o preço do serviço, nele compreendido:

I - O valor das mensalidades ou anualidades, inclusive as taxas de inscrição ou matrículas, cobradas dos alunos;

II - O valor das bolsas de estudos, exceto quando concedidas gratuitamente pelo próprio estabelecimento e devidamente comprovadas;

III - O valor do material escolar, quando incluído na mensalidade, tais como livros, cadernos, apostilas e outros materiais, desde que fornecidos onerosamente aos alunos e a terceiros como parte da prestação do serviço de ensino;

IV - O valor cobrado pelo transporte dos alunos, quando a instituição mantiver frota própria; V- Serviços de reprodução ou compilação, ainda que não sejam incluídos no preço das mensalidades.

Art. 222-F. O imposto devido pelas empresas funerárias, em como base de cálculo, a receita bruta proveniente:

I - Do fornecimento de urnas, caixões, ornamentos, coroas, flores e paramentos;

II - Do aluguel de capelas;

III - Do transporte;

IV - Fornecimento de outros artigos ou serviços funerários vinculados às suas atividades e não compreendidos nos itens anteriores.

Art. 222-G. A base de cálculo do imposto incidente sobre os serviços prestados por hotéis, motéis, pensões e estabelecimentos similares é:

I- O preço cobrado pela hospedagem e/ou estadia, incluindo os serviços de barbearia, lavanderia, transporte e toda e qualquer importância debitada ao hóspede a qualquer título, excetuada as despesas meramente reembolsadas por aquele;

II - O preço das refeições, alimentos e bebidas, quando incluídos na diária.

Art. 222-H. A base de cálculo do imposto devido pelos serviços de propaganda e publicidade é:

I - Para os órgãos de comunicação falada ou televisada, que promoverem espetáculos de qualquer espécie em auditórios, o preço do ingresso ou admissão ao público, exceto quando os serviços forem apenas veiculados através de rádios, televisão, jornais, revistas e periódicos;

II - Para agências de publicidade;

a) O valor das comissões e honorários relativos à veiculação;

b) O preço relativo aos serviços de concepção, redação e produção;

c) O preço pela elaboração e inserção de filmes de televisão e outros do gênero;

d) O preço do assessoramento de relações públicas e de planejamento, aplicado à divulgação programada;

e) O preço de pesquisas de mercado e opinião;

f) O preço da produção e serviços de arte, executados pela empresa, por terceiros, sem dar a conhecer aos clientes;

g) O preço de outros serviços remunerados e relacionados com a publicidade e propaganda não prevista nos itens anteriores; III- Para as empresas que explorem a exibição de cartazes e letreiros informativos ou indicativos de exposição pública, o preço;

a) Da veiculação em caráter geral de propaganda e de anúncios de qualquer natureza;

b) Da locação ou “venda de tempo”, de espaço ou de serviços, sob qualquer forma, a terceiros.

Parágrafo Único - As empresas que explorarem os serviços constantes do inciso II deste artigo poderão deduzir da receita bruta, os valores pagos aos veículos de divulgação, como rádios, jornais e televisão, desde que os mesmos forneçam notas fiscais de serviços.

Art. 222-I. O imposto incidente na movimentação de mercadorias nos Armazéns Gerais, Trapiches, Entrepostos, Depósitos, Silos e Guarda-Móveis, é o preço do serviço ou remuneração recebida pela prestação, sem nenhuma redução.

Art. 222-J. Entende-se como depósitos de qualquer natureza para efeito deste imposto, a guarda de bens móveis ou valores não compreendidos no artigo anterior, efetuada mediante cobrança de preço ou tarifa.

Parágrafo Único - A base de cálculo do imposto a que se refere este artigo é o preço do serviço ou tarifa, sem qualquer dedução.

Art. 14. Altera-se o Artigo 224 do CTM: “Art. 224. As alíquotas para cálculo do imposto relativo as atividades constantes da Lista de Serviços, do Art. 191 desta Lei são:

I - As atividades constantes dos itens 4.22, 4.23, 5.09, 7, exceto o subitem 7.03, os itens 9, 15, 16, 18, 19, 21, 22, 25 e seus subitens, da lista de serviços: 5% (cinco por cento);

II - Os demais itens e subitens, não citados no inciso anterior constantes da lista de serviços do art. 191: 3% (três por cento).

III - Os serviços prestados por profissionais autônomos, que serão cobrados mensalmente, de acordo com a Tabela Única, do Anexo I desta Lei.

Parágrafo Único - As atividades previstas no art. 191 desta Lei que, enquadradas no novo regime simplificado de tributação - SIMPLES NACIONAL OU "SUPER SIMPLES”, conforme a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações, terão suas alíquotas estabelecidas em seus anexos III e IV da referida Lei.”

Art. 15. Acrescenta-se a alínea l, inciso I do artigo 272 do CTM:

“Artigo.272 (...)

l) uso do solo”.

Art. 16. Altera-se o Artigo 275 e revoga-se o parágrafo único do CTM:

“Art. 275. A Taxa de Licença para Localização e ou para Funcionamento será devida anualmente, de acordo com a Tabela 01 do Anexo II que constitui parte integrante deste Código”.

Parágrafo Único - REVOGADO.”

Art. 17. Altera-se o artigo 327, inciso I do CTM:

“Art.327. (...)

I - Os órgãos públicos municipais, os templos religiosos, maçonaria, as associações de classes, os sindicatos, associações e instituições de ensino sem fins lucrativos e cuja criação, regulamentação ou instalação independem das leis municipais”.

Art. 18. Alteram-se os §1º e §2º do artigo 329 do CTM:

“Art.329. (...) §1º - Por falta relacionada com o recolhimento das taxas:

a) A juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração, incidentes sobre o valor do imposto monetariamente corrigido;

b) À atualização monetária, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (INPC), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

c) Multa de 2% (dois por cento) ao mês, desde a data do vencimento.

§2º - Por faltas relacionadas com a inscrição cadastral, e demais formalidades relacionadas com as taxas de licença, serão aplicadas as seguintes multas:

a) O valor equivalente a 200 (duzentos) URFM, devidamente convertida, aos que iludirem ou embaraçarem a ação fiscal;

b) O valor equivalente a 100 (cem) URFM, devidamente convertida, por infração ao estabelecido no artigo 326 desta lei;

c) O valor equivalente a 70 (setenta) URFM, devidamente convertida, por infração ao estabelecido no §1º e §2º do artigo 326, desta lei;

d) O valor equivalente a 50 (cinquenta) URFM, devidamente convertida, por infração aplicável a cada cartaz ou anúncio encontrado em situação irregular;

e) O valor equivalente a 30 (trinta) URFM, devidamente convertida, aos que funcionarem em desacordo com as características do alvará para localização e funcionamento;

f) O valor equivalente a 50 (cinquenta) URFM, devidamente convertida, aos que exibirem publicidade sem a devida autorização;

g) O valor equivalente a 80 (oitenta) URFM, devidamente convertida, aos que não retirarem o meio de publicidade, quando a autoridade assim o determinar;

h) O valor equivalente a 100 (cem) URFM, devidamente convertida, aos que sujeitos ao licenciamento ambiental iniciarem suas atividades sem a licença prévia;

i) O valor equivalente a 100 (cem) URFM, devidamente convertida, aos que sujeitos ao licenciamento sanitário, iniciarem suas atividades sem a licença prévia.

j) O valor equivalente a 70 (setenta) URFM, devidamente convertida, aos que sujeitos ao licenciamento do uso do solo, iniciarem suas atividades sem a licença prévia.

Art. 19. Acrescenta-se a Subseção XIV e os artigos 330-A e 330-B:

“Art. 330-A. O fato gerador da taxa de Licença de Uso do Solo consiste na análise do local do estabelecimento comercial, industrial ou prestacional, que resulta de um estudo prévio da área do estabelecimento e a edificação nele admitida, visa garantir à cidade de Ceres distribuição equitativa e funcional da densidade edilícia e populacional compatíveis com a infra-estrutura e favorecer a estética urbana, assegurar a insolação, a iluminação e a ventilação das edificações e a garantia do meio ambiente ecologicamente equilibrado.

§1°. Antes de iniciar suas atividades econômicas ou aprovações de projetos, os contribuintes devem solicitar a Licença de Uso do Solo no Departamento de Posturas, para que posteriormente possam requerer o Alvará de Funcionamento..

§2°. A Taxa de Licença e Uso do Solo será calculada de acordo com a Tabela 01 do Anexo III, do Código Tributário Municipal..

§3°. Para as atividades econômicas, a cobrança da taxa de uso do solo será feita uma única vez, quando ocorrer a abertura do cadastro de pessoa física ou jurídica, exceto nas alterações do local do estabelecimento ou o contribuinte passar a exercer atividade diversa da praticada”.

Art. 20. Revogam-se o parágrafo único e acrescentam-se o §1º ao §5º, Artigo 337 do CTM: “Artigo 337. (...)

Parágrafo Único - REVOGADO

§1º. A Taxa de Coleta e Remoção de Lixo tem como fato gerador, a utilização efetiva ou em potencial, dos serviços de limpeza pública, prestados aos contribuintes municipais ou postos a sua disposição.

§2º. Consideram-se serviços de limpeza pública, para efeito de lançamento e cobrança da taxa de que trata este artigo, as seguintes atividades executadas pelo órgão próprio do Poder Executivo, no âmbito do seu respectivo território:

I - A retirada periódica de lixo nos prazos e nas formas estabelecidas pelo órgão de limpeza pública, de imóveis de qualquer natureza ou destinação;

II - A destinação sanitária e ambiental dada ao lixo coletado.

§3º. A taxa incide sobre os imóveis edificados e não edificados, de qualquer natureza e destinação, beneficiados com os serviços efetivamente prestados ou postos à disposição do contribuinte.

§4º. Os serviços especiais, tais como limpeza de lotes vagos e remoção de lixo extra residencial e entulhos, somente serão prestados por solicitação do interessado.

§5º. Ocorrendo violação ao Código de Posturas, os serviços de que tratam o “caput” deste artigo serão prestados compulsoriamente, ficando o responsável obrigado a efetuar o pagamento da taxa devida e demais cominações legais”.

Art. 21. Altera-se o Artigo 339 do CTM:

“Art.339. A base de cálculo da taxa é custo total das despesas com os serviços de coleta e remoção de lixo, rateadas somente com os contribuintes de imóveis residenciais, beneficiados com este serviço de acordo com o artigo anterior.

Parágrafo Único - Os critérios utilizados para a cobrança da taxa serão regulamentados por Ato do Chefe do Poder executivo”.

Art. 22. Altera-se o Artigo 340 e revoga-se o item II da Tabela II do Anexo III do Código Tributário Municipal: “Artigo 340. Para a cobrança das taxas de serviços urbanos, sobre os contribuintes de categoria diversa de residencial, ou seja, de comercial ou industrial, serão calculadas conforme Tabela 02 do Anexo III item I do CTM”.

Art. 23. Altera-se o Artigo 342 do CTM:

Art. 342. A remoção especial de lixo, assim entendida, a retirada de entulhos, detritos industriais, galhos de árvores e ainda a remoção de lixo realizada em horário especial por solicitação do interessado, aplicam-se as disposições contidas neste capítulo.

Parágrafo Único - Ocorrendo violação às normas das posturas municipais, os serviços a que se refere o caput deste artigo serão prestados compulsoriamente, ficando o responsável obrigado ao pagamento do custo correspondente.

Art. 24. Alteram-se a Tabela Única, do Anexo I, e a Tabela 01 do Anexo II, do Código Tributário Municipal.

ANEXO I

Art. 25. Acrescenta-se o Número de Ordem item 3 na Tabela 02, do Anexo II, do Código Tributário Municipal.

Art. 26. Altera--se o Número de Ordem item 05, e acrescenta-se o item 32 do Anexo II, na Tabela 03, do Código Tributário Municipal.

Art. 27. Acrescenta-se o Número de Ordem item 07, na Tabela 04, e altera-se a Tabela 09, do Anexo II, do Código Tributário Municipal.

Art. 28. Altera-se o Número de Ordem item 14, na Tabela 01, do Anexo III, do Código Tributário Municipal.

Art. 29. Acrescenta-se a Tabela 02, do Anexo III, do Código Tributário Municipal.

Art. 30. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, surtindo os seus efeitos no exercício seguinte, conforme estabelecem as alíneas b e c do inciso III do art. 150 da Constituição Federal de 1988.