Lei 1.760/2012 - Prefeitura de Ceres

Art. 1º As gratificações de representação, de função, de gabinete e horas extras, concedidas sem linearidade de forma habitual e contínua, incorporadas através de Decretos do Chefe do Poder Executivo em Processos Administrativos ou judiciais, percebida pelos servidores públicos municipais do Poder Executivo, inclusive ao pessoal inativo e pensionista dela integrante ou remanescente, passam a constituir parcela da respectiva remuneração, provento ou pensão, sob o título de "Vantagem Pessoal Adquirida e Nominal - VPAN", a partir da publicação desta Lei, tornando-se por base o valor devido e pago no mês anterior à sua entrada em vigência, integrando-se aos proventos no ato da aposentadoria.

Parágrafo único. A vantagem descrita no caput do artigo 1º não integra à base de cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias devidas ou que vier a serem concedidas aos servidores municipais.

Art. 2º O artigo 40 da Lei nº 1.735/11 - REJUN, que passa a viger com a seguinte redação.

"Art. 40. Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, pelo Prefeito Municipal nos casos de servidor efetivo ou pelos Secretários da Prefeitura quanto se tratar de servidor comissionado.

Art. 3º Acrescenta inciso V no Artigo 67 da Lei nº 1.735/11 - REJUN, que passa a viger com a seguinte redação.

Art. 67. (...)

I - (...);

II - (...);

III - (...);

IV - (...);

" V - Ao servidor efetivo membro de comissão permanente de licitação e/ou comissão pregoeira; comissão especial ou temporária é assegurada a percepção do percentual de 15% de gratificação sobre o vencimento base, observado o disposto no § 3º deste artigo. "(NR)

Art. 4º Acrescenta incisos X e XI no Artigo 52 da Lei nº 1.735/11 - REJUN, que passa a viger com a seguinte redação:

" X - Gratificação de função temporária;

XI - Gratificação de exercido e produtividade. "(NR)

Art. 5º Acrescenta SUBSEÇÃO IX e SUBSEÇÃO X na Lei nº 1.735/11 - REJUN, que passa a viger com a seguinte redação:

" Subseção IX
Da Gratificação de função temporária

Art. 67A. A gratificação de função temporária é aquela atribuída ao servidor efetivo que, por determinação administrativa, for desviado da função originária para exercido de outra, com maior grau de complexidade, para atender as necessidades excepcionais da municipalidade nos casos de vacância de cargos de funções relevantes e indispensáveis ao serviço público.

I - A gratificação de que trata este artigo não é acumulável e não se incorpora ao vencimento ou remuneração do servidor para nenhum efeito e somente será devida enquanto estender o período de desempenho da função que caracterizou a excepcionalidade;

II - O servidor fará jus enquanto investido na função temporária, de todas as vantagens estatutárias previstas no Artigo 52 da Lei Nº 1.735/11;

III - Para percepção da gratificação definida no caput, o servidor deverá comprovar qualificação, perícia e aptidão compatível ao cargo temporário que exercerá;

IV - A administração promoverá no prazo máximo de 12 meses, a partir da concessão da gratificação da função temporária, a realização de concurso público para prover a vacância dos cargos.

Subseção X
Da Gratificação de Exercício e Produtividade

Art. 67B. As gratificações de exercício e produtividade são concedidas aos servidores que desempenham atividades especiais, possibilitando a apuração do rendimento de seu trabalho.

Parágrafo único. As gratificações de exercício e produtividade, bem como a determinação das atividades especiais serão, objeto de ato do Poder Executivo e leis especiais que regulem a matéria. "(NR)

Art. 6º Não haverá redução de vencimentos, proventos de aposentadoria ou pensões, em decorrência da aplicação da presente lei, sendo que as diferenças porventura encontradas serão incorporadas à vantagem criada pelo artigo primeiro desta lei.

Art. 7º Esta Lei em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário