Lei 1.813/2013 - Prefeitura de Ceres

Art. 1º O Consórcio Intermunicipal para Gerenciamento de Resíduos Sólidos, ao qual o Município de Ceres integra, nos termos da autorizadora Lei nº 1779, de 18 de abril de 2013, passa a denominar-se Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento da Região S. Patrício - GO - CIDERSP-GO.

Art. 2º O artigo 2º, da Lei nº 1779, de 18 de abril de 2013, que "Autoriza o Poder Executivo a promover a adesão do Município de Ceres, Estado de Goiás, ao Consórcio Intermunicipal para gerenciamento de Resíduos Sólidos e dá outras providências", passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º O referido Consórcio Público se constituirá como associação pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, com o macro objetivo de promover o desenvolvimento da Região São Patrício, abrangida pelos territórios dos Municípios consorciados, com ações de diagnósticos e de planejamentos integrados, para alcançar finalidades como:

I - Exercer, na região, as atividades de planejamento dos serviços públicos de saneamento (água e esgoto), manejo dos resíduos sólidos, drenagem e manejo das águas pluviais nos Municípios consorciados;

II - Prestar serviço público de operacionalização de sistemas de água e esgoto, manejo dos resíduos sólidos e de drenagem e manejo das águas pluviais ou atividade integrante desses serviços por meio de Contratos de Programa que venha a celebrar com os Municípios consorciados;

III - Delegar, por meio de Contrato de Programa, a prestação de serviço público de manejo dos resíduos sólidos e de drenagem e manejo das águas pluviais ou de atividade deles integrante que tenha como titular os Municípios consorciados, a órgão ou entidade da administração de ente consorciado;

IV - Delegar, por meio de contrato de concessão, a prestação de serviço público de manejo de resíduos sólidos ou de atividade dele integrante que tenha como titular Município consorciado;

V - Contratar, com dispensa de licitação, nos termos do inciso XXVII do caput do artigo 24 da Lei Federal nº 8666, de 21 de junho de 1993, associações ou cooperativas formadas, exclusivamente, por pessoas físicas de baixa renda reconhecidas como catadores de materiais recicláveis para prestar serviços de coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo na área de atuação do Consórcio;

VI - Nos termos da legislação aplicável e sem prejuízo das responsabilidades dos geradores, transportadores e receptores, exercer o planejamento, a regulamentação e a fiscalização da gestão:

a) Dos resíduos da construção civil e dos resíduos volumosos, por meio da implantação e operação de rede de pontos de entrega e instalações e equipamentos de transbordo e triagem, reciclagem e armazenamento desses resíduos;

b) Dos resíduos dos serviços de saúde, por meio da implantação e operação de serviços de coleta, instalações e equipamentos de armazenamento, tratamento e disposição final desses resíduos;

c) Dos resíduos especiais tais como pneus, pilhas e baterias, equipamentos eletroeletrônicos, por meio da implantação e operação de instalações e equipamentos de entrega e armazenamento desses resíduos;

d) Dos resíduos domésticos não recicláveis.

VII - Ser contratado para prestar serviços de assistência técnica, não abrangidos pelo inciso II, executar obras e fornecer bens em questões de interesse direto ou indireto para os serviços públicos de saneamento, manejo dos resíduos sólidos e das águas pluviais;

VIII - Prestar serviços de assistência técnica e de manutenção de instalações às cooperativas e associações mencionadas no inciso V, deste artigo;

IX - Promover, na sua área de atuação, atividades de mobilização social e de educação ambiental para o manejo dos resíduos sólidos e das águas pluviais e para o uso racional dos recursos naturais e a proteção do meio ambiente;

X - Promover atividades de capacitação técnica do pessoal encarregado da gestão dos serviços públicos de manejo dos resíduos sólidos e de drenagem e manejo das águas pluviais dos entes consorciados;

XI - Realizar licitações compartilhadas das quais decorram contratos a serem celebrados por entes consorciados ou órgãos de sua administração indireta;

XII - Nos termos acordados entre entes consorciados, viabilizar o compartilhamento ou o uso em comum de:

a) Instrumentos e equipamentos, inclusive de gestão, de manutenção e de informática;

b) Pessoal técnico, e;

c) Procedimentos de seleção e admissão de pessoal.

XIII - Desempenhar funções no sistema de gerenciamento de recursos hídricos que lhe tenham sido delegadas ou autorizadas, ou representar ente consorciado, nos órgãos que integram o sistema de gerenciamento de recursos hídricos nos termos de delegação específica;

XIV - Representar os seus integrantes perante qualquer órgão ou entidade do Poder Público ou da iniciativa privada em assuntos relacionados aos seus objetivos e competências;

XV - Promover estudos e debates sobre assuntos de caráter econômico, técnico, científico, ambiental, cultural ou social relacionados aos seus objetivos e competências institucionais;

XVI - Desenvolver atividades técnico-administrativas, visando a ampliar os níveis de conscientização, politização, organização e participação dos consorciados nas instâncias e atividades do Consórcio;

XVII - Promover a defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos delegados em face dos delegatários do Consórcio ou dos entes federados consorciados;

XVIII - Propor e colaborar para a elaboração de leis de interesse dos consorciados tratando de assuntos relacionados aos seus objetivos e competências e dos serviços objetos de sua atuação;

XIX - Contratar ou prestar serviços destinados à formulação de estudos, planos, programas, projetos e obras;

XX - Buscar aportes financeiros junto a órgãos públicos nacionais e internacionais, empresas e organizações não governamentais, nacionais e internacionais, por meio de projetos que objetivam atender aos seus, assim como desenvolver e/ou executar programas e projetos, diretamente ou em cooperação com estes organismos;

XXI - Celebrar contrato de rateio com os consorciados destinado à manutenção de suas atividades administrativas e regulatórias;

XXII - Desenvolver quaisquer outras atividades correlatas ou necessárias ao fiel cumprimento dos seus objetivos;

XXIII - Dispor sobre a gestão de pessoal;

XXIV - Gerenciar e executar serviços de construção, conservação e manutenção de vias públicas municipais e outras obras públicas;

XXV - Elaborar projetos técnicos de engenharia e de topografia;

XXVI - Elaborar e executar planos, programas, projetos e ou serviços relacionados com os setores sociais, econômicos, de infraestrutura, institucionais, dentre outros: educação, saúde, trabalho, ação social, habitação, saneamento, agricultura, indústria, comércio, turismo, abastecimento, transporte, comunicação, meio ambiente, emprego e renda, qualificação de mão de obra, artesanato, esportes, cultura e segurança;

XXVII - Articular os municípios Consorciados na defesa dos seus interesses com os demais Entes Federativos e suas instituições, órgãos e entidades;

XXVIII - Conceber, implantar e gerenciar uma central para os municípios consorciados, com a finalidade de adquirir bens e serviços comuns.

§ 1º Autorização expressa do Chefe do Executivo respectivo é necessária para que o Consórcio, representando ente associado, firme contrato de delegação da prestação de serviço público.

§ 2º O compartilhamento, o uso comum, a doação e a cessão de bens ou de pessoal técnico serão disciplinados, respectivamente, por contrato, Convênio ou Termo de Cooperação Técnica entre os entes federados consorciados interessados e o Consórcio.

§ 3º Os bens alienados, cedidos em uso ou destinados ao Consórcio pelo consorciado que deste se retirar, somente serão revertidos ou retrocedidos no caso de expressa previsão do instrumento de transferência ou de alienação.

§ 4º Havendo declaração de utilidade ou de necessidade pública expedida pelo ente federado em que o bem ou direito se situe, fica o Consórcio autorizado a promover a desapropriação, proceder à requisição ou instituir a servidão, justificadamente.

§ 5º O Consórcio poderá realizar operação de crédito com vistas ao financiamento de equipamentos, obras e instalações vinculadas aos seus objetivos, entregando como pagamento ou como garantia receitas futuras da prestação de serviços, ou tendo como garantidores os entes consorciados interessados.

§ 6º A garantia, por parte de entes consorciados, em operação de crédito prevista no § 5º, deste artigo, exige autorização específica dos respectivos legislativos municipais.

§ 7º O ressarcimento, ao Consórcio, dos custos advindos da prestação a terceiros de serviços próprios dar-se-á pela cobrança de preços públicos aprovados pela entidade reguladora, os quais se constituirão em receitas próprias do Consórcio.

§ 8º Para cumprir as suas finalidades, o Consórcio poderá:

I - Adquirir e ou receber em doação ou cessão de uso, os bens que entender necessários, os quais integrarão seu patrimônio;

II - Firmar convênios, contratos, acordos e outros ajustes de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções de outras entidades e órgãos do Setor Público ou instituições do Setor Privado e do Terceiro Setor, nacionais, internacionais ou estrangeiros;

III - Prestar, a seus consorciados, os serviços previstos neste artigo;

IV - Realizar licitações em nome dos municípios consorciados, mediante autorização prévia, sendo a contratação e os atos derivados de responsabilidades dos interessados;

V - Efetuar credenciamento e/ou licitação para contratação de serviços e insumos em nome dos municípios consorciados;

VI - Contratar e ser contratado para prestação de serviços e locação de máquinas pela administração direta e indireta dos entes consorciados, dispensada a licitação nos termos do artigo 24, inciso XXVI, da Lei Federal nº 8666, de 21 de junho de 1993. "(NR)

Art. 3º Ficam ratificadas as alterações introduzidas no Estatuto do Consórcio Público Intermunicipal de que trata a nova redação dada por esta Lei ao artigo 2º, da Lei nº 1779, de 18 de abril de 2013, bem como as que se referem à:

I - Desistência automática dos municípios que, até a data de 31 de dezembro de 2013, não ratificarem, por lei local, o Protocolo de Intenções e ou estiverem inadimplentes por 2 (duas) parcelas em cada um de todo e qualquer rateio aprovado pelo Consórcio;

II - Gestão associada entre os municípios consorciados de serviços de interesse local e regional, na forma definida no contrato de consórcio público e no Estatuto, inclusive, na área de saúde pública, com a centralização ou não do atendimento às populações dos entes associados, aquisição de equipamentos, veículos e medicamentos, na forma da regulação específica e aplicando-se as regras do Sistema Único de Saúde - SUS;

III - Remuneração dos empregados públicos na forma do quadro de pessoal e remunerações criado por esta Lei, na forma do Anexo I;

IV - Gratificação de empregados públicos e de servidores públicos cedidos pelos municípios, ao Consórcio, nas funções e cargos de chefia, direção ou assessoramento superior, serão gratificados à razão de 25% (vinte por cento) a 50% (cinquenta por cento) de sua remuneração total, pelo Consórcio Intermunicipal da região São Patrício - GO.

§ 1º A gestão associada de serviços refere-se ao planejamento, à regulação e à fiscalização e, nos termos de contrato de programa, à própria prestação do serviço.

§ 2º Com vistas à gestão associada autorizada, em se tratando de assuntos de interesse comum, o Consórcio poderá representar seus integrantes perante outras esferas de governo, desde que, para tanto, esteja expressamente autorizado pelo ente representado.

§ 3º Os servidores públicos municipais cedidos pelos entes consorciados para compor o quadro de pessoal do Consórcio Público terão sua remuneração e encargos trabalhistas e previdenciários suportados pelo ente consorciado que os cedeu.

§ 4º Fica autorizado o pagamento de gratificações aos servidores públicos municipais cedidos pelos entes consorciados nas condições previstas no estatuto, não configurando, esse pagamento, novo vínculo do servidor cedido, inclusive para apuração de responsabilidade trabalhista e previdenciária.

Art. 4º Caberá ao Superintendente submeter à Diretoria as propostas de plano plurianual e de orçamento anual do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento da Região S. Patrício - GO - CIDERSP-GO.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data da publicação, revogando-se as disposições em contrário.