Lei 2.043/2020 - Prefeitura de Ceres

Art. 1º Fica acrescido o artigo 17-A, na Lei Municipal nº 1.736/2011, que passa a ter a seguinte redação:

" Art. 17-A. Fica criado, dentro do Quadro Permanente do Magistério Municipal, o cargo de Professor de Educação Física, inserido dentro do nível Professor P-III, com 04 (quatro) vagas e o cargo de Professor Pedagogo, inserido dentro do nível Professor P-III, com 20 (vinte) vagas.

§ 1º Os cargos criados nesta Lei são de provimento efetivo do Poder Executivo Municipal, por meio de aprovação em concurso público, vinculados ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Ceres - Estatutário.

§ 2º Para o provimento e exercício do cargo de professor Pedagogo e Professor de Educação Física, é necessária formação em nível superior em Pedagogia e em Educação Física, respectivamente, nos termos da legislação vigente;

§ 3º Os vencimentos e a atribuições dos cargos criados nesta Lei obedecerão o disposto no Título VI - Dos Direitos e Vantagens, do Estatuto e Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal. "(NR)

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, fica criado o ANEXO II-A na Lei Municipal nº 1.736/2011, da seguinte forma:

CARGO	NÍVEL	QUANTITATIVO
PEDAGOGO	P-III	30 VAGAS
EDUCAÇÃO FÍSICA	P-III	04 VAGAS

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias previstas em orçamento vigente, respeitadas as normas da Lei 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.