Art. 1º Fica autorizada a prorrogação de contratos por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público firmados com fundamento na Lei nº 2.069, de 13 de abril de 2021 e na Lei nº 2.071, de 13 de abril de 2021, por até 2 (dois) anos.
Parágrafo único. Os atuais contratos podem ser prorrogados por até 03 (três) vezes, limitados ao prazo fixado no caput.
Art. 2º Ficam alterados o § 1º do Art. 1º da Lei nº 2.069/2021 e o § 1º do Art. 1º da Lei nº 2.071/2021 passando a ter a seguinte redação:
"Art. 1º
| CARGO/ FUNÇÃO | ESCOLARIDADE/REQUISITOS PARA PROVIMENTO | VAGAS | CARGA HORÁRIA | VENCIMENTO R$ | |
| Auxiliar de Serviços Gerais I - Temporário | Varredor de Rua | Ensino Fundamental Incompleto | 10 | 44 | 1.212,00 |
| Carrinheiro | 05 | 44 | 1.212,00 | ||
| Limpeza Leve | 14 | 44 | 1.212,00 | ||
| Auxiliar de Serviços Gerais II - Temporário | Limpeza Pesada | Ensino Fundamental Incompleto | 19 | 44 | 1.300,00 |
| Auxiliar de Serviços Gerais III - Temporário - Manutenção | Ensino Fundamental Completo | 08 | 44 | 1.500,00 | |
| Vigilante - Temporário | Ensino Fundamental Incompleto | 14 | 44 | 1.212,00 | |
| CARGO/ FUNÇÃO | ESCOLARIDADE/REQUISITOS PARA PROVIMENTO | VAGAS | CARGA HORÁRIA | VENCIMENTO R$ |
| Professor Auxiliar-Temporário | Ensino Superior Completo em Pedagogia | 30 | 40 | 2.557,74 |
| Monitor Escolar - Temporário | Ensino Superior - Cursando | 30 | 40 | 1.500,00 |
| Assistente Social - Temporário | Ensino Superior Completo | 01 | 40 | 2.200,00 |
| Psicólogo - Temporário | Ensino Superior Completo | 02 | 40 | 2.200,00 |
| Motorista de ônibus - Temporário | Ensino Médio Completo CNH categoria "D" | 09 | 40 | 1.500,00 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1 de agosto de 2022.