Art. 1º Esta Lei institui o regime jurídico único (REJUN) dos servidores públicos civis das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas municipais.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.

Art. 3º Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e ven­cimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efe­tivo ou em comissão.

Art. 4º É proibida a apresentação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.

Art. 244. Até a edição da lei prevista do § 1º do artigo 227, os servidores abrangidos por esta Lei contribuirão na forma e nos percentuais atualmente estabelecidos para o servidor civil da União, conforme regulamento próprio.

Art. 245. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação no placard da Prefeitura Municipal, com efeitos financeiros a partir do primeiro dia do mês subsequente, revogadas as disposições em contrário.