Art. 1º Altera o art. 3º da Lei 2007 de 22 de março de 2019, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º Fica alterado o Anexo Único da Lei 2007 de 22 de março de 2019, passando a vigorar com a seguinte redação:
| NOME DA GRATIFICAÇÃO | SÍMBOLO | QUANTITATIVO | VALOR |
| Gratificação de Dedicação Plena e Integral | GDPI | 40 | R$ 2.000,00 |
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a janeiro de 2022, e revogando as disposições em contrário.