Lei 2.184/2023 - Prefeitura de Ceres

Art. 1º. Fica criada a SECRETARIA ESPORTES E CULTURA, órgão de apoio, incentivo e execução de atividades de difusão das manifestações culturais e esportivas, da comunidade ceresina;

Art. 2º. Em decorrência, a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE, doravante, denominar-se-á SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

Art. 3º. Altera o art. 2º da Lei 2.105 de 29 de abril de 2022, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º. A estrutura organizacional administrativa da Prefeitura Municipal de Ceres/GO é constituída pelos seguintes órgãos:

I - Gabinete do (a) Prefeito (a) e Vice Prefeito (a);

II - Controladoria Geral do Município;

III - Secretaria Municipal da Administração e Recursos Humanos;

IV - Secretaria Municipal de Gestão e Finanças;

V - Secretaria Municipal de Planejamento e Tecnologia;

VI - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;

"VII - Secretaria Municipal da Educação;

VIII - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social:

IX - Secretaria Municipal de Infraestrutura.

X - Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano;

XI - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Saneamento;

XII - Secretaria Municipal de Ação Integrada;

XIII - Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana;

XIV - Secretaria Municipal da Saúde;

" XV - Secretaria Municipal de Esportes e Cultura; "(NR)

Art. 4º. Acrescenta o artigo 17A, à Lei Municipal 2.105 de 29 de abril de 2022, que tem a seguinte redação:

" Art. 17A. Compõe a estrutura da SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E CULTURA:

I - Secretário Municipal de Esportes e Cultura;

II - Gerência de Esporte e Cultura:

a) Chefia Departamento de Esporte;

b) Chefia Departamento de Cultura; "(NR)

Art. 5º. Acrescenta a Seção XV e artigo 36A, à Lei Municipal 2.105 de 29 de abril de 2022, que tem a seguinte redação:

" Seção XV

Art. 36A. A SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E CULTURA, compete as seguintes atribuições:

I - Integrar suas ações às atividades culturais e esportivas do município;

II - Planejar, promover, organizar e sistematizar as atividades culturais, esportivas no Município:

III - Formular e desenvolver a Política Municipal de Cultura e Esportes, coordenando e incentivando todas as atividades inerentes e seus resultados;

IV - Buscar e/ou prestar colaboração técnica e financeira, ante às instituições públicas federais, estaduais ou municipais, além de empresas privadas, de modo a propiciar o desenvolvimento de programas e eventos culturais e esportivos,

V - Promover, organizar e divulgar, eventos culturais; programações, competições e certames esportivos;

VI - Estabelecer parcerias com instituições de ensino públicas e privadas, com vistas a fomentar e promover estudos, programas e eventos, em sua área de atuação;

VII - Zelar pelo patrimônio cultural e esportivo do Município de Ceres, desenvolvendo programas e atividades que tenham como objetivo a sua promoção e guarda, de maneira a resgatar o orgulho da população por suas datas, acervos e símbolos;

VIII - Elaborar e publicar, material informativo, no sentido de difundir as suas ações.

IX - Valorizar as associações culturais do Município de Ceres através de Sarau, Festival de Música, Festival de Dança, Financiamento de Projetos Culturais, Incentivo de carreiras, Escola de Cultura com a finalidade de formação de agentes culturais;

X - Criação, manutenção e valorização dos espaços e patrimônio cultural do nosso município, criação de circuito cultural por artistas da terra.

XI - Realizar o Evento Anual Talentos da Terra, disposto na Lei nº 2160 de 26 de dezembro de 2022, preferencialmente no mês de setembro como parte das festividades alusivas ao aniversário da Cidade. "(NR)

Art. 6º. Altera o art. 24 da Lei 2.105 de 29 de abril de 2022, passando a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 24. A Secretaria Municipal da Educação tem por finalidade a execução da política municipal de educação, na forma da Lei, competindo-lhe: "(NR)

I - Planejar e executar o programa do Ensino Fundamental e Ensino Infantil, os programas especiais de capacitação, atualização, especialização e atendimento a grupos específicos;

II - Planejar e executar programas de capacitação e atualização dos professores e instrutores de rede municipal de ensino visando o aperfeiçoamento do programa de ensino definido;

III - Desempenhar as atividades necessárias à administração das escolas componentes da rede municipal de ensino;

"IV - Organizar, administrar, supervisionar, controlar e avaliar a ação municipal no campo da educação;

V - Articular-se com Órgãos dos Governos Federais e Estaduais, assim como aqueles de âmbito Municipal para o desenvolvimento de políticas e para a elaboração de legislação educacional, em regime de parceria;

VI - Implantar, administrar, avaliar e controlar o Sistema de Ensino Municipal promovendo sua expansão qualitativa e atualização permanente;

VII - Implantar e implementar políticas públicas que assegurem o aperfeiçoamento do ensino e da aprendizagem de alunos, professores e servidores;

VIII - Estudar, pesquisar e avaliar os recursos financeiros para o custeio investimento no sistema educacional, assegurando sua plena utilização e eficiente operacionalidade;

IX - Propor e executar medidas que assegurem processo contínuo de renovação e aperfeiçoamento dos métodos e técnicas de ensino;

" X - Assegurar às crianças, jovens e adultos, no âmbito do sistema educacional do Município, as condições necessárias de acesso, permanência e sucesso escolar;

XI - Planejar, orientar, coordenar e executar a política relativa ao programa de assistência escolar, no que concerne à sua suplementação alimentar, como merenda escolar e alimentação dos usuários de creches e demais serviços públicos;

XII - Proceder, no âmbito do seu Órgão, à gestão e ao controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como à gestão de pessoas e recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo;

XIII - Organizar e alimentar o banco de dados de competência desta secretaria;

XIV - Desempenhar outras atividades correlatas definidas pelo Poder Executivo. "(NR)

Art. 7º. Altera o art. 10º da Lei 2.105 de 29 de abril de 2022. de modo a realizar a reestruturação dos cargos integrantes da Secretaria Municipal de Educação, passando a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 10. Compõe a Estrutura da Secretaria Municipal da Educação:

I - Secretário Municipal de Educação;

II - Gerência Administrativa e de Planejamento Educacional;

a) Chefia do Departamento de Nutrição e Merenda Escolar;

b) Supervisão de Transporte Escolar;

c) Coordenação de Frotas e Manutenção;

d) Coordenação de Sistemas de Informação em Educação;

e) Coordenação de Tecnologia e Informação;

III - Gerência Educacional e Pedagógica;

a) Direção das Unidades de Ensino (Escolas e CMEI's);

b) Coordenações Pedagógicas;

c) Coordenações Disciplinares; "(NR)

IV - Chefia do Departamento de Projetos Educacionais;

V - Chefia do Departamento de Apoio à Inclusão e Educação Especial;

"a) Coordenação de Inclusão e Cidadania.

Art. 8º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento do Município, no montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para execução desta Lei.

Art. 9º. Essa Lei passa a vigorar a partir de 01 janeiro de 2024.