Lei 2.194/2023 - Prefeitura de Ceres

Art. 1º - Ficam os Chefes dos Poderes Legislativo e Executivo, no interesse da administração, autorizados a abrir, na vigência deste Orçamento do exercício de 2023, créditos suplementares que se fizerem necessários nos termos do Art. 7º, item I da Lei Orçamentária nº 2.156/2022 c/c Art. 41, I, c/c Art. 42 e 43, § 1º a § 4º da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de Março de 1964, no percentual de mais 20% (vinte por cento), do total das despesas fixadas na Lei Orçamentária Anual.

Art. 2º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo Municipal autorizados a executar no orçamento vigente o disposto no artigo 167, VI da Constituição Federal.

Art. 3º - O artigo 7º, da Lei Municipal nº 2156/2022, de 13 de dezembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 7º O poder executivo, no interesse da Administração poderá abrir, na vigência deste Orçamento, os créditos adicionais suplementares que se fizerem necessários, mediante utilização dos recursos estabelecidos no Art. 43, § 1º, Incisos I, II, III e IV e §§ 2º, 3º e 4º da Lei Federal nº 4.320/64, até o limite de 60% (sessenta por cento) do total das despesas fixadas na Lei Orçamentária Anual, para atender a insuficiência das dotações orçamentárias dos órgãos da Administração. "(NR)

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.