Art. 1º - Fica autorizada a prorrogação de contratos por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público firmados com fundamento na Lei nº 2.069, de 13 de abril de 2021 e na Lei nº 2.071, de 13 de abril de 2021, pelo prazo máximo de até 04 (quatro) anos.
Art. 2º - Ficam alterados o § 1º do Art. 1º da Lei nº 2.069/2021, o § 1º do Art. 1º da Lei nº 2.071/2021, e o § 2º do Art. 1º da Lei nº 2.071/2021 passando a ter a seguinte redação:
§ 1º - Cargos do Poder Executivo, conforme disposto no § 1º do art. 1º da Lei nº 2.069, de 13 de abril de 2021:
| CARGO/FUNÇÃO | ESCOLARIDADE/REQUISITOS PARA PROVIMENTO | VAGAS | CARGA HORÁRIA | VENCIMENTO R$ | |
| Auxiliar de Serviços Gerais I - Temporário | Varredor de Rua | Ensino Fundamental Incompleto | 10 | 44 | 1.320,00 |
| Carrinheiro | 05 | 44 | 1.320,00 | ||
| Limpeza Leve | 14 | 44 | 1.320,00 | ||
| Auxiliar de Serviços Gerais II - Temporário | Limpeza Pesada | Ensino Fundamental Incompleto | 19 | 44 | 1.320.00 |
| Auxiliar de Serviços Gerais III - Temporário - Manutenção | Ensino Fundamental Completo | 08 | 44 | 1.500,00 | |
| Vigilante - Temporário | Ensino Fundamental Incompleto | 14 | 44 | 1.320,00 | |
§ 2º - Cargos da Secretaria de Educação e Cultura, conforme disposto no § 1º do art. 1º da Lei nº 2.071, de 13 de abril de 2021:
| CARGO/FUNÇÃO | ESCOLARIDADE/REQUISITOS PARA PROVIMENTO | VAGAS | CARGA HORÁRIA | VENCIMENTO R$ |
| Professor Auxiliar - Temporário | Ensino Superior Completo em Pedagogia | 30 | 40 | 2.557,74 |
| Monitor Escolar - Temporário | Ensino Superior - Cursando | 30 | 40 | 1.500,00 |
| Assistente Social - Temporário | Ensino Superior Completo | 01 | 40 | 2.200,00 |
| Psicólogo - Temporário | Ensino Superior Completo | 02 | 40 | 2.200,00 |
| Motorista de ônibus - Temporário | Ensino Médio Completo CNH categoria "D" | 09 | 40 | 1.500,00 |
§ 3º - Cargos da Secretaria de Desenvolvimento Social, conforme disposto no § 2º do art. 1º da Lei nº 2.071, de 13 de abril de 2021:
| CARGO/FUNÇÃO | ESCOLARIDADE/REQUISITOS PARA PROVIMENTO | VAGAS | CARGA HORÁRIA | VENCIMENTO R$ |
| Assistente Social - Temporário | Ensino Superior Completo | 02 | 40 | 2.200,00 |
| Educador Físico - Temporário | Ensino Superior Completo | 02 | 40 | 1.500,00 |
| Facilitador da Oficina - Temporário | Ensino Médio Completo | 02 | 40 | 1.500,00 |
| Orientador Social - Temporário | Ensino Superior Completo | 05 | 40 | 1.500,00 |
| Psicólogo - Temporário | Ensino Superior Completo | 02 | 40 | 2.200,00 |
| Cuidador Social - Temporário | Ensino Médio Completo | 05 | 40 | 1.500,00 |
| Visitador Social - Temporário | Ensino Médio Completo | 05 | 40 | 1.500,00 |
Art. 3º - Fica autorizada a convocação dos aprovados nos Processo Seletivo Público Simplificado Edital nº 001/2023, pelo prazo de 06 meses e prorrogável por iguais e sucessivos períodos pelo prazo máximo de 04 (quatro) anos para preenchimento das vagas disponíveis e remanescentes.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 01 de setembro de 2023.