Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional para o FUNDEB, no orçamento de 2025 do Município de Ceres, em conformidade com o regulamentado no § 3°, art. 25 da Lei Federal nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020, nas dotações orçamentarias constantes do Anexo – I da presente Lei.

Art. 2º Para cobertura do Crédito Orçamentário autorizado pelo artigo 1º desta Lei, serão utilizados os recursos do saldo financeiro acumulado do FUNDEB no valor de R$:427.035,59 (Quatrocentos e Vinte e Sete Mil Trinta e Cinco Reais Cinquenta e Nove Centavos), disponível em 31 de Dezembro de 2024, conforme o Balancete Financeiro do FUNDEB.

Art. 3º Constitui recurso ao crédito adicional autorizado no artigo 2º:

I - O superávit financeiro de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso I e § 2º, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964, é proveniente de saldo remanescente do ano anterior no Fundo de Desenvolvimento de Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, para utilização nas dotações orçamentárias do exercício de 2025.

Art. 4º Esta Lei autoriza a atualizar e/ou ajustar, no que couber as Leis Orçamentárias aprovadas para o exercício de 2025: LOA - Lei Orçamentária Anual, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e o PPA – Plano Plurianual vigentes e suas alterações.