Art. 1º O Art. 2º da Lei nº 1270, de 21.04.1994, passa a contar com a seguinte redação:
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 1º de abril de 1994.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura de Ceres
Município de Ceres
LEI Nº 1.311, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1995.
O Prefeito Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Ceres, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Lista de anexos: