Art. 1º O artigo 8º da Lei Municipal nº 1234 de 04.08.93 passa a viger com a seguinte redação:

Art. 2º fica criado na Secretaria Municipal de Administração e Coordenação 01 (um) cargo de Superintendente CC - 3, para que o Titular que nele for investido, cuide especificamente do tombamento, guarda e zelo dos bens patrimoniais do Município de Ceres.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 02 de janeiro de 1997.