Art. 1º Fica aberto no Orçamento de 2017, Crédito Adicional Natureza Especial, no Poder Executivo no valor de R$ 1.000.000,00 (Um milhão de Reais), para a seguinte Dotação Orçamentária.

Órgão: 02 - Poder Executivo

Unidade: 0221 - Sucjucet- Juventude, Cultura, esporte e turismo

13.392.00471.2395 - Reforma do Centro Cultural.

4.4.90.51 - Obras e instalações R$ 500.000,00

Órgão: 02 - Poder Executivo

Unidade: 0221 - Sucjucet- Juventude, Cultura, esporte e turismo

23.695.019.2096 - Revitalização do Complexo Turístico.

4.4.90.51 - Obras e instalações R$500.000,00

Art. 2º Para dar cobertura no crédito aberto da ação do artigo anterior, será anulado de igual valor as dotações abaixo, bem como os recursos definidos pelo Artigo 43, §inciso III, da Lei Federal 4.320/64.

Órgão: 02 - Poder Executivo

Unidade: 0202 - Gabinete

04.122.0024.2009 - Manutenção do Gabinete do Prefeito.

3.1.90.11-Vencimentos Vantag. Fixas-Pessoal Civil R$500.000,00.

Órgão: 02 - Poder Executivo

Unidade: 0217 - Administração e Modernidade

04.122.0017.2615 - Manutenção da Guarda Municipal de Ceres.

3.1.9011 - Vencimentos Vantag, Fixas-Pessoal Civil R$ 100.000,00

Órgão: 02 - Poder Executivo

Unidade: 0217 - Administração e Modernidade

04.122.0022.2209 - Manutenção da Secretaria Municipal Administração Modernidade.

3.1.90.13 - Obrigações Patronais R$ 300.000,00

Órgão: 02 - Poder Executivo

Unidade: 0219 - Serviços Urbanos

16.482.0042.2302 - Modernização e Manutenção da Secretaria de Serviços Urbanos.

3.3.90.39 - Outros Serv. De Terceiros-Pessoa Jurídica R$ 100.000,00

Art. 3º Fica modificado o Plano Plurianual - PPA 2014/2017, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º, 2º e 3º desta Lei.

Art. 4º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias - LDO do exercício de 2017, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.