Art. 1º Fica aberto no Orçamento de 2017, Crédito Adicional Natureza Especial, no Poder Executivo no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para a seguinte Dotação Orçamentária.

Órgão: 02 - Poder Executivo

Unidade: 0223 - Meio ambiente

18.544.0043.1.2320 - Expansão de redes de água.

4.4.90.51 - Obras e instalações - R$ 1.000.000,00

Art. 2º Para dar cobertura no crédito aberto de ação do artigo anterior, será anulado de igual valor as dotações abaixo, bem como os recursos definidos pelo Artigo 43,§ Inciso III, da Lei Federal 4.320/64.

Órgão: 10 - Fundo Municipal do Meio Ambiente

Unidade: 1001 - Fundo Municipal do Meio Ambiente

18.544.0043.2320 - Expansão de redes de água e esgoto.

4.4.90.51 - Obras e Instalações - R$ 1.000.00

Art. 3º Fica modificado o Plano Plurianual - PPA 2014/2017, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.

Art. 4º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias - LDO do exercício de 2017, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.