Lei 1.939/2017 - Prefeitura de Ceres

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Prefeitura de Ceres

TAMANHO DA FONTE:

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Dispõe Sobre a Alteração da Lei Nº 1.936 de 13 de Março de 2017 e Dá Outras Providências.

A Câmara Municipal de Ceres Aprovou e Eu, Prefeito Municipal Sanciono a Seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o Art. 1º da Lei nº 1.936 de 13 de Março de 2017 que passa a ter a seguinte redação :

"Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional para o FUNDEB, no orçamento de 2017 do Município, em conformidade com o regulamentado no § 2º, Art. 21 da Lei Federal nº 11.494 de 20 de junho de 2007, nas dotações orçamentárias seguintes:

"03.0301.12.361.0048.1048.4.4.90.51 (119) Construção, reparos, ampliação de escolas de ensino fundamental no valor de R$ 48.262,29(quarenta e oito mil duzentos e sessenta e dois reais e vinte nove centavos).

"03.0301.12.361.0048.2092.4.4.90.52 (119) Manutenção equipamento e material permanente no valor de R$ 7.973,00 (sete mil novecentos e setenta e três reais)

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Sr. Prefeito Municipal de Ceres, aos vinte e nove dias do mês de março de 2017. Rafaell Dias Melo Prefeito Municipal

Lista de anexos:

Lei n 1939-2017