Lei 1.689/2009 - Prefeitura de Ceres

Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 1677, de 02/09/2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, a efetuar contratações de pessoal por tempo determinado, sob o regime estatutário, mediante contrato administrativo de locação de serviços, por prazo de 12 meses, para o cargo de Professor P-I, com carga horária mínima de 20 horas e máxima de 40 horas semanais, com o quantitativo de 40 vagas e remuneração definida pela lei Municipal nº 1509, de 21 de janeiro de 2004.

Art. 2º O § 2º do artigo 4º da Lei nº 1677, de 02/09/2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º (...)

"§ 2º A contratação temporária se dará no prazo máximo de 12 (doze) meses, respeitando-se todas as normas que regem a espécie de contratação, sendo que o recrutamento do pessoal se dará nos termos desta Lei, em processo seletivo simplificado de provas ou de avaliação curricular, estando sujeito à ampla divulgação.

Art. 3º Os custos decorrentes da presente Lei onerarão recursos próprios do tesouro municipal, consignados no Orçamento Vigente do Poder Executivo, guardando consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, artigo 169 da Constituição Federal, Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964 e Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000).

Parágrafo único. Nos termos do artigo 16, inciso I, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), a estimativa do impacto orçamentário-financeiro das despesas no exercício financeiro vigente e nos dois subsequentes, está em consonância com os limites de despesas com pessoal nos exercícios abrangidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.