Lei 1.977/2018 - Prefeitura de Ceres

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Prefeitura de Ceres

TAMANHO DA FONTE:

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Dispõe Sobre a Alteração da Lei Nº 1.974 de 21 de Fevereiro de 2018 e Dá Outras Providências.

A Câmara Municipal de Ceres Aprovou e Eu, Prefeito Municipal Sanciono a Seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o Art. 2º da 1.974/18, passando a ter a seguinte redação:

"Art. 2º Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior referentes a saldo remanescente, encontram-se disponíveis na conta bancária nº 13331-0, Banco do Brasil, Fonte de Recurso: 219 - FUNDEB, e que no dia 31 de dezembro de 2017 apresentava o seguinte saldo R$ 162.418,52 (cento e sessenta e dois mil e quatrocentos e dezoito reais e cinquenta e dois centavos), e deverão ser comprometidos na totalidade, parcialmente ou não nas seguintes dotações orçamentárias atinentes ao FUNDEB: 03.0301.12.361.0048.2092.31.90.11 (118) Vencimentos Vantagens Fixas Pessoal Civil, constantes da LOA 2018.

Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na de sua publicação.

Gabinete do Sr. Prefeito Municipal de Ceres-GO, aos dezenove dias do mês de março de 2018. Rafaell Dias Melo Prefeito Municipal de Ceres

Lista de anexos:

Lei n 1977-2018