Lei 1.844/2014 - Prefeitura de Ceres

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Prefeitura de Ceres

TAMANHO DA FONTE:

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Citado pela Lei nº 1.868 de 2015

Introduz Modificações na Lei Municipal nº 1.791/13 de 25/07/2013 Que Dispões Sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Ceres e dá Outras Providências.

A Câmara Municipal de Ceres, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeita Mundial, Maria Inês do Rosário Brito, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Altera o Art. 53, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 53. O Abono Anual ou 13º Salário, será devido àquele que, durante o ano, tiver recebido qualquer benefício previdenciário pago pelo Instituto de Previdência Social de Ceres - Prev Ceres.

"§ 1º O abono de que trata o caput será proporcional em cada ano ao número de meses de benefício pago pelo Instituto de Previdência Social, em que cada mês corresponderá a um doze avos, e terá por base o valor do benefício do mês de dezembro, exceto quando o benefício encerrar se antes deste mês, quando o valor será o do mês de cessação.

"§ 2º A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho ou de gozo de benefício em cada competência, será havida como mês integral para os efeitos do parágrafo anterior e será paga pelo órgão que custear os primeiros 15 (quinze) dias.

"§ 3º O abono anual será pago aos beneficiários inativos e aos pensionistas, no mês de seu aniversário, sendo que o adiantamento será deduzido quando do pagamento do acerto quando do falecimento do servidor.

Art. 2º Acrescenta o § 4º ao Art. 69, com a seguinte redação:

Art. 69. ...

" § 4º Aos servidores que estejam em gozo dos benefícios de salário maternidade, auxílio doença e auxilio reclusão será concedido reajuste na mesma proporção e na mesma data sempre que houver reajuste ao servidor ativo, com efeito retroativo a janeiro de 2014. "(NR)

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas às disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Ceres, aos 17 dias do mês de Outubro de 2014. Maria Inês do Rosário Brito Prefeita

Lista de anexos:

Lei n 1844-2014