Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento de 2022, conforme disposição do art. 41, II, da Lei nº 4.320/64, com a finalidade de custear despesas do Fundo Municipal do Idoso. R$ 10.000,00
Art. 2º O Crédito Adicional Especial Contara com recursos na ordem de R$ 77.000,00 (setenta e sete mil reais) dispostos nas seguintes dotações:
| ÓRGÃO: 12 - FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO | ||
| UNIDADE: 1201 - FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO | ||
| FUNÇÃO 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL | ||
| SUB FUNÇÃO 241 - ASSISTÊNCIA AO IDOSO | ||
| PROGRAMA: 0120 - AMPARO E ASSISTÊNCIA AO IDOSO | ||
| PROJETO ATIVIDADE 2904 - MANUTENÇÃO DO FUNDO DO IDOSO | ||
| 3.1.90.11 - VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS - P. CIVIL | R$ 20.000,00 | |
| 3.1.90.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS | R$ 1.000,00 | |
| 3.1.90.94 - INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÕES TRABALHISTA | R$ 1.000,00 | |
| 3.3.90.14 - DIÁRIAS CIVIL | R$ 1.000,00 | |
| 3.3.90.08 - OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTÊNCIAS | R$ 1.000,00 | |
| 3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO | R$ 15.000,00 | |
| 3.3.90.32 - OUTROS MATERIAIS DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITAS | R$ 1.000,00 | |
| 3.3.90.36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA | R$ 1.000,00 | |
| 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | R$ 20.000,00 | |
| 3.3.90.40 - LOCAÇÃO | R$ 1.000,00 | |
| 3.3.90.47 - OBRIGAÇÕES TRIBUTARIAS E CONTRIBUITIVAS | R$ 1.000,00 | |
| 3.3.90.92 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANT. DES CORRENTES | R$ 1.000,00 | |
| 3.3.90.93 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES | R$ 1.000,00 | |
| 4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES | R$ 2.000,00 | |
| 4.4.90.52 - EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE | R$ 10.000,00 | |
Art. 3º Os recursos utilizados para cobertura deste crédito especial serão aqueles estabelecidos no art. 43, § 1.º, III da Lei nº 4.320/64, quais sejam, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei, na dotação abaixo:
| ÓRGÃO: 07 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL | |
| UNIDADE: 0701 DESENVOLVIMENTO SOCIAL | |
| FUNÇÃO: 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL | |
| SUB FUNÇÃO: 244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA | |
| PROGRAMA: 0033 JUVENTUDE PARTICIPATIVA | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2236 MANUTENÇÃO DO PRONATEC-ACESSUAS | |
| ELEMENTO DESPESA: 3.1.90.04 | R$ 77.000,00 |
Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo a proceder às alterações necessárias na Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual e no Plano Plurianual para inclusão das dotações orçamentárias utilizadas neste Crédito Especial.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.