Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento de 2023, conforme disposição do art. 41, II, da Lei nº 4.320/64, com a finalidade de custear despesas com aquisição de veículo junto ao Transporte Escolar Estadual.

Art. 2º - O Crédito Adicional Especial contará com recursos na ordem de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), dispostos nas seguintes dotações:

Art. 3º - Os recursos utilizados para cobertura deste crédito especial serão aqueles estabelecidos no art. 43, § 1º, III da Lei nº 4.320/64, quais sejam, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei"; na dotação abaixo:

Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo a proceder as alterações necessárias na Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual e no Plano Plurianual para inclusão das dotações orçamentárias utilizadas neste Crédito Especial.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.