Art. 1º. Fica Criado Credito Especial na Lei Orçamentária Municipal vigente, conforme Decreto Federal nº 11.525 de 11 de maio de 2023, que regulamenta a Lei Complementar nº 195 de 08 de julho de 2022, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural, no montante R$: 212.333,43 (Duzentos e doze mil, trezentos e trinta e três reais e quarenta e três centavos) destinado a implantação da nova dotação orçamentária para apropriar as despesas decorrentes da LEI PAULO GUSTAVO, conforme demonstramos abaixo:
I - Cria Programa/Ação/Elementos:
| Órgão | 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CERES | Valor |
| Unidade | 0221 - JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E TURISMO | |
| Função | 13 - CULTURA | |
| Sub-Função | 392 - DIFUSÃO CULTURAL | |
| Programa | 0047 - MAIS CULTURA | |
| Ação | APOIO APRODUÇÃO AUDIOVISUAL | |
| 3.3.90.36 | Pessoa fisica | 77.600,00 |
| 3.3.90.39 | Pessoa Jurídica | 50.000,00 |
| TOTAL | 127.600,00 |
| Órgão | 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CERES | Valor |
| Unidade | 0221 - JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E TURISMO | |
| Função | 13 - CULTURA | |
| Sub-Função | 392 - DIFUSÃO CULTURAL | |
| Programa | 0047 - MAIS CULTURA | |
| Ação | APOIO SALA DE CINEMA | |
| 3.3.90.30 | MATERIAL CONSUMO | 7.000,00 |
| 4.4.90.52 | MATERIAL PERMANENTE | 16.523,43 |
| TOTAL | 23.523,43 |
| Órgão | 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CERES | Valor |
| Unidade | 0221 - JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E TURISMO | |
| Função | 13 - CULTURA | |
| Sub-Função | 392 - DIFUSÃO CULTURAL | |
| Programa | 0047 - MAIS CULTURA | |
| Ação | APOIO A DEMAIS AREAS DA CULTURA | |
| 3.3.90.36 | Pessoa fisica | 48.998,00 |
| 3.3.90.39 | Pessoa Jurídica | 12.212,00 |
| TOTAL | 61.210,00 |
Art. 2º. Para cobertura das despesas mencionadas será utilizado o disposto no Artigo 43, § 1º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64.
| Órgão | 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CERES | Valor |
| Unidade | 0219 - SERVIÇOS URBANOS | |
| Função | 16 - HABITAÇÃO | |
| Sub-Função | 482 - HABITAÇÃO URBANA | |
| Programa | 0042 - CERES BEM CUIDADA | |
| Ação | 2301 - MANUTENÇÃO DA LIMPEZA URBANA | |
| Elemento: | 100 - RECURSOS ORDINARIOS | |
| FONTE | 3.3.90.39 - SERV. DE TERCEIROS - PES. JURID. | 212.333,43 |
Art. 3º. Fica igualmente autorizado a realizar as alterações necessárias à adequação nas leis municipais:
a) Lei Orçamentária Anual nº 2156/2022;
b) Lei do Plano Plurianual nº 2090/2021; e alterações posteriores;
c) Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2122/2022.
Art. 4º. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, e ficam revogadas as disposições em contrário.