Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento de 2022, conforme disposição do art. 41, II, da Lei nº 4.320/64, com a finalidade de custear despesas de reforma do SVO (serviço de verificação de óbitos) e reforma da sede do Conselho Municipal de Saúde de Ceres.
Art. 2º O Crédito Adicional Especial contará com recursos na ordem de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), dispostos nas seguintes dotações:
| ÓRGÃO: 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CERES-FMS | |
| UNIDADE: 0601 - SAUDE | |
| FUNÇÃO 10 - SAUDE | |
| SUB FUNÇÃO 305 - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA | |
| PROGRAMA: 0045 - MAIS SAÚDE | |
| PROJETO ATIVIDADE 2169 - MANUTENÇAO DAS VIGILANCIAS DE SAUDE | |
| 4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇOES | R$ 200.000,00 |
| ÓRGÃO: 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CERES-FMS | |
| UNIDADE: 0601 - SAUDE | |
| FUNÇÃO 10 - SAUDE | |
| SUB FUNÇÃO 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL | |
| PROGRAMA: 0045 - MAIS SAÚDE | |
| PROJETO ATIVIDADE 2357 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE | |
| 4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇOES | R$ 50.000,00 |
Art. 3º Os recursos utilizados para cobertura deste crédito especial serão aqueles estabelecidos no art. 43, § 1.º, III da Lei nº 4.320/64, quais sejam, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, ou de créditos adicionais, autorizados em lei"; na dotação abaixo:
| ÓRGÃO: 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CERES-FMS | |
| UNIDADE: 0601 - SAUDE | |
| FUNÇÃO 10 - SAUDE | |
| SUB FUNÇÃO 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL | |
| PROGRAMA: 0050 - MANUTENCAO DO PROGRAMA COVID 19 | |
| PROJETO ATIVIDADE 2179 - MANUTENCAO DO PROGRAMA COVID 19 | |
| 3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO | R$ 250.000,00 |
Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo a proceder às alterações necessárias na Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual e no Plano Plurianual para inclusão das dotações orçamentárias utilizadas neste Crédito Especial.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.