Lei 1.940/2017 - Prefeitura de Ceres

Art. 1º Fica alterado o §4º do art. 26 da lei 1.762 de 29/06/2012 que passa a ter a seguinte redação:

"§ 4º Os ocupantes dos Cargos de Agente Fiscal Tributário, Fiscal de Edificações e Postura, Fiscal de Meio Ambiente e Fiscal de Trânsito farão jus ao adicional de produtividade a ser concedido mediante apuração do rendimento do trabalho, que poderá ser igual a 0% (zero por cento) a 200 % (duzentos por cento) sobre o vencimento base, excluída a pontuação mínima, conforme regulamentação em Decreto.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Sr. Prefeito de Ceres, aos vinte e nove dias do mês de março de 2017.