Art. 1º Fica criado no Orçamento do Exercício financeiro de 2022, do município de CERES, o crédito especial para cobrir despesas, conforme demonstramos abaixo:

MANUTENÇÃO DO ATERRO SANITARIO

4.4.90.51-(126) OBRAS E INSTALAÇÕES R$: 100.000,00

TOTAL: R$: 100.000,00

Art. 2º Para cobertura das despesas as fontes de recursos utilizadas serão da fonte (Recurso Municipal, Recurso Federal e Recurso Estadual), baseados no superávit financeiro por repasse a ser efetuado pelo Governo Federal, conforme preceitua o Art. 41, Inciso 2º, combinado com o Art. 43 § 1º da Lei 4.320/64.

CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DA REDE 02.0218.16.752.0042.2296..3.3.90.39(100)Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica

R$: 100.000,00

TOTAL: R$: 100,000.00

Art. 3º Esta lei autoriza ajustar e ou atualizar no que couber as Leis aprovadas para o exercício de 2022: no Plano Plurianual - PPA 2.090/2021 e Lei Orçamentária Anual - LOA 2.089/2021 e Lei das Diretrizes Orçamentaria LDO 2.087/2021.

Art. 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.