Lei 1.848/2014 - Prefeitura de Ceres

Art. 1º O artigo 3º, Lei Municipal nº 1.790/2013, que Estabelece Gratificação para os Profissionais de Saúde da Atenção Básica, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º Farão jus à gratificação criada por esta lei, os servidores nomeados em caráter efetivo, estabilizados pela Constituição Federal de 1988 e os nomeados em cargo em comissão, que estejam em atividade nas unidades de atenção básica que aderirem ao PMAQ, e os Profissionais em atividade no CEO - Centro de Especialidades Odontológicas, independentemente da categoria profissional, observada a distribuição de 50% (cinquenta por cento) do montante no pagamento de recursos humanos de forma igualitária e 50% (cinquenta por cento) em materiais de custeio e permanente.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de dezembro de 2013, ficando expressamente revogada as disposições em contrário.