Art. 1º Fica alterado o §2º do art. 5º da lei nº 1.763 de 29/06/2012 que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 5º.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Ceres
LEI Nº 1.941, DE 29 DE MARÇO DE 2017.
Dispõe Sobre a Alteração da Lei Nº 1763 de 29 de Junho de 2012, e Dá Outras Providências.
A Câmara Municipal de Ceres Aprovou e Eu, Prefeito Municipal Sanciono a Seguinte Lei:
Gabinete do Sr. Prefeito de Ceres, Aos Vinte e Nove Dias do Mês de Março de 2017.
Rafaell Dias Melo
Prefeito Municipal
Lista de anexos: