Lei 1.705/2010 - Prefeitura de Ceres

Art. 1º O artigo 3º e parágrafo único, da Lei nº 1613 de 06 de novembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º Fica a Prefeitura Municipal de Ceres, autorizada a outorgar a título de doação para fins de interesse social, as unidades resultantes das seguintes áreas urbanas; Rua 01, Quadra 09 Lotes 19 a 34; Rua 02, Quadra 09 Lotes 03 a 18; Rua 02, Quadra 08 Lotes 21 a 38; Rua 03, Quadra 10 Lotes 03 a 20; Rua 03, Quadra 07 Lotes 22 a 41; Rua 04, Quadra 07 Lotes 02 a 21; Rua 04, Quadra 06 Lotes 24 a 44; Rua da Fragata, Quadra 06 Lotes 22, 23 e dos Lotes 03 a 19; Rua 06, Quadra 06 Lote 46; Rua 06, Quadra 07 Lote 43, situadas no Residencial Primavera para construção de 150 unidades habitacionais, financiadas pelo Programa Minha Casa Minha Vida do Governo Federal em parceria com uma Associação ou Entidade cadastrada junto à Caixa Econômica Federal, às famílias carentes do município de Ceres.

"Parágrafo único. Fica a Prefeitura Municipal de Ceres igualmente autorizada a outorgar a título gratuito, a doação, para fins de moradia, as 86 unidades imobiliárias remanescentes no Loteamento Primavera, conforme memorial descritivo que integra a presente Lei, às famílias carentes do Município previamente cadastradas nos programas habitacionais do município.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, especialmente as Leis nº 1575 de 26 de outubro de 2006; 1602 de 20 de agosto de 2007; 1660 de 02 de abril de 2009 e 1664 de 24 de abril de 2009.