Lei 2.021/2019 - Prefeitura de Ceres

Art. 1º Fica alterado as disposições insertas no inciso VIII, do artigo 2º da Lei Municipal nº 1.763 de 29 de junho de 2012, o qual passa a ter a seguinte redação:

"Art. 2º Para efeito da aplicação desta Lei consideram-se fundamentais os seguintes conceitos:

"VIII - referência é a posição distinta na faixa de vencimento dentro de cada nível, identificada pelas letras A, B, C, D, E, F, G e H correspondente ao posicionamento de um ocupante de cargo efetivo, em razão de seu desempenho no tempo de serviço;

Art. 2º Fica alterado as disposições insertas no inciso IV, do artigo 14 da Lei Municipal nº 1.763 de 29 de Junho de 2012, o qual passa a ter a seguinte redação:

"Art. 14. Promoção é a passagem do servidor para o nível imediatamente superior àquele a que pertence, dentro da mesma classe, pelo critério de merecimento, observando as seguintes condições:

"IV - ter evoluído no grau de escolaridade exigido para ingresso no cargo e/ou concluído cursos com carga horária superior a 30 (trinta) horas, realizados até 05 (cinco) anos antes da publicação desta Lei, correlacionados a sua área de atuação, conforme Anexo V.

Art. 3º Ficam alteradas as disposições insertas no ANEXO IV, da Lei Municipal nº 1.763 de 29 de Junho de 2012, reduzindo, em casos específicos para os cargos de nível MÉDIO à carga horária de cursos profissionais para ascensão promocional de 200 horas para 120 horas, o qual passa a ter uma nova discriminação, permanecendo a carga horária para os demais cargos inalterados.

Parágrafo único. Também por força desta lei, fica alterado o ANEXO V, da Lei Municipal nº 1.763 de 29 de Junho de 2012, que traz a TABELA DE VENCIMENTOS, acrescendo os níveis identificados pelas letras G e H, com seus respectivos valores, nos quais incidirão todos os reajustes de direito, e em especial àqueles conferidos pelas Leis Municipais nº 1.778/2013; nº 1.821/2014; nº 1.822/2014; nº 1.868/2015; nº 1.902/2016; nº 1.933/2017; nº 1.968/2018 e nº 2002/2019.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.